Última modificação: 11/05/2023 

Sumário do contrato do Site Reforma Virtual 

Ao participante do Site Reforma Virtual, 

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Site Reforma Virtual. 

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas: 

• O Site Reforma Virtual não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Site Reforma Virtual presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Profissionais anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços, para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários, possam negociar direta e exclusivamente entre si; 
• Os Profissionais somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento); 
• Para utilizar os serviços do Site Reforma Virtual os Usuários devem aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Site Reforma Virtual. Os Profissionais e os Usuários deverão efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Site Reforma Virtual não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Site Reforma Virtual, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha; 
• O Site Reforma Virtual, em razão de violação à legislação em vigor ou aos termos e condições gerais de uso do Site Reforma Virtual, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação; 
• Não é permitido anunciar produtos e/ou serviços expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros; 

• O Site Reforma Virtual disponibiliza um sistema para que os “Usuários” possam opinar sobre os Profissionais com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do Profissional em questão. 
• Os Usuários, antes de decidir pela compra, devem atentar-se às informações sobre a reputação do Profissional, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. 
• Os Usuários poderão exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.reforma.virtual.rio.br. Para isso, basta clicar em “Eu me arrependi desta compra” em até 10 (dez) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário. 
• É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site. 
• O Site Reforma Virtual tem o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas internamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar a mediação direta como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Reforma Virtual. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país. 

Termos e condições gerais de uso do site 

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site Reforma Virtual, doravante nominado Site Reforma Virtual, por meio do endereço eletrônico (“Domínio”) www.reforma.virtual.rio.br (“Site”). 

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário/Profissional, que pretenda utilizar os serviços do Site Reforma Virtual deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. 

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Site Reforma Virtual. 

O Usuário/Profissional deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário/Profissional do Site Reforma Virtual. 

01 – Objeto 

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que Profissionais anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Profissionais e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Site Reforma Virtual, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Site Reforma Virtual, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Site Reforma Virtual não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites. 

02 – Capacidade para cadastrar-se 

Os serviços do Site Reforma Virtual estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. 

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Site Reforma Virtual, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180. 

03 – Cadastro 

Há duas modalidades de cadastros no site Reforma Virtual, à saber: 
“Profissional” – modalidade que oferece produtos e/ou serviços aos “Usuários”. 
“Usuário” – modalidade que busca produtos e serviços oferecidos pelos “Profissionais”. 

Apenas será confirmado o cadastramento do Profissional/Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Profissional/Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário. 

Ao se cadastrar no Site Reforma Virtual, o Profissional/Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pelo site, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro. 

O Profissional/Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 

O Site Reforma Virtual não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Profissionais/Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados. 

O apelido que o Profissional/Usuário utiliza no Site Reforma Virtual não poderá guardar semelhança com o nome Site Reforma Virtual, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Site Reforma Virtual. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. 

O Site Reforma Virtual se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais. 

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Site Reforma Virtual de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade. 

O Site Reforma Virtual poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Profissional/Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.  

Caso o Site Reforma Virtual decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Profissional/Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Profissional/Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Site Reforma Virtual poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento. 

O Profissional/Usuário compromete-se a notificar o Site Reforma Virtual imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Profissional/Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário. 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Site Reforma Virtual. 

04 – Modificações dos Termos e condições gerais 

O Site Reforma Virtual poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Profissional/Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. 

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior. 

05 – Produtos anunciados 

5.1 Anúncios/ofertas 

O Profissional poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Site Reforma Virtual. O produto ou serviço oferecido pelo Profissional deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Site Reforma Virtual, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável. 

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. 

O Site Reforma Virtual poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. 

O Profissional deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Profissional deve inserir o preço do conjunto, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada. 

O Site Reforma Virtual poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pelo Site Reforma Virtual, para garantir que aos seus Usuários tenham acesso às melhores ofertas. 

Os serviços anunciados precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais valores e ônus suplementares com os quais o Usuário precisará arcar para usufruir totalmente destes serviços. 

Tendo em vista que o Usuário recebe os dados de contato do Profissional (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente. 

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos 

O Profissional pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O Profissional declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros. 

O Site Reforma Virtual poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização. 

O usuário reconhece que o Site Reforma Virtual poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Site Reforma Virtual, sem quaisquer ônus para o Site Reforma Virtual. 

O Profissional também outorga ao Site Reforma Virtual uma autorização, a título gratuito e sem limite de tempo, para publicar e/ou adaptar as imagens incluídas em suas publicações, assim como os seus dados cadastrais de contato, como nome, telefone, e-mail, com terceiros com os quais o Site Reforma Virtual tenha estabelecido acordos comerciais com o objetivo de garantir maior visibilidade aos produtos e/ou bens anunciados no Site Reforma Virtual. 

5.3 Produtos Proibidos 

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Site Reforma Virtual, ou pela lei vigente. 

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Site Reforma Virtual encontram-se anexas a este documento. 

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios 

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites. 

O usuário reconhece que o Site Reforma Virtual não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios. 

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites. 

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração. 

06 – Privacidade da Informação 

Toda informação ou Dado Pessoal do Profissional/Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Site Reforma Virtual adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 

O Profissional/Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Site Reforma Virtual com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários. 

07 – Obrigações dos Usuários 

7.1 Obrigações do Usuário 

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por Profissionais no Site Reforma Virtual devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Profissional encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contactar o Profissional e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Profissional e o Usuário desistirem do negócio de comum acordo. 

O Site Reforma Virtual se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios dos Profissionais com reputação negativa, que os Usuários verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Profissionais, com melhor reputação. 

Ao manifestar o interesse em algum serviço, o Usuário obriga-se a atender às condições de pagamento descritas no anúncio. 

Tributos: O Site Reforma Virtual não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Profissional em suas negociações, salvo se o Profissional estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. 

7.2. Obrigações do Profissional 

O Profissional deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Profissional obriga-se a entrar em contato com o Usuário para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Profissional poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado. 

O Profissional deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Profissional no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Profissionais enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. 

Em virtude de o Site Reforma Virtual não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Profissional. Assim, o Profissional declara e reconhece que na hipótese de o Site Reforma Virtual ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Profissional que deu causa. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Site Reforma Virtual também não pode obrigar o Profissional a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação. 

O Profissional deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário. 

Por razões de segurança, a conta de qualquer Profissional/Usuário poderá ser suspensa, a critério do Site Reforma Virtual, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (iv) excesso de reclamações. 

Tributos: o Site Reforma Virtual não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário e Profissional. Assim, o Profissional que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 

Na hipótese de o Profissional receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário Consumidor. Da mesma forma, o Profissional aceita que os Usuários solicitem a troca ou devolução do produto até 30 dias após o recebimento do produto. 

08 – Práticas vedadas 

Os Profissionais/Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a)manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Site Reforma Virtual e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto. 

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Site Reforma Virtual, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários “Consumidores”, ao Site Reforma Virtual ou terceiros. 

09 – Violação no sistema ou da base de dados 

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site Reforma Virtual, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

10 – Sanções 

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Site Reforma Virtual poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Profissional/Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Site Reforma Virtual; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Site Reforma Virtual entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Site Reforma Virtual ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário. 

O Site Reforma Virtual reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’. 

11 – Responsabilidades 

O Site Reforma Virtual se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.reforma.virtual.rio.br, desde que o Site Reforma Virtual tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. 

O Site Reforma Virtual não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Profissional/Usuário ou de terceiros. 

O Site Reforma Virtual não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Profissionais nos Site Reforma Virtual. 

O Site Reforma Virtual não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Site Reforma Virtual não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Profissional/Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. 

O Site Reforma Virtual não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Profissionais/Usuários. O Profissional/Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Profissionais/Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Site Reforma Virtual como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. 

Em nenhum caso o Site Reforma Virtual será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários. 

O Site Reforma Virtual recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Profissional/Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa. 

Nos casos em que um ou mais Profissionais/Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Profissionais/Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Site Reforma Virtual e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Site Reforma Virtual. 

Para a hipótese em que um Usuário inicie uma reclamação em face de um Profissional por meio do site do Site Reforma Virtual, o Site Reforma Virtual se reserva o direito de a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações do Profissional/Usuário, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo Profissional, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Site Reforma Virtual importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso. 

Uma vez que o Profissional tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Profissionais de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Profissional declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90. 

12 – Alcance dos serviços 

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Site Reforma Virtual e o Profissional/Usuário. O Profissional/Usuário manifesta ciência de que o Site Reforma Virtual não é parte de nenhuma negociação realizada entre Profissionais e Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Profissionais, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Profissionais e sobre a capacidade dos Profissionais para negociar. O Site Reforma Virtual não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Profissionais e Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Profissionais/Usuários. 

O Site Reforma Virtual não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Profissional/Usuário realize com terceiros. 

13 – Falhas no sistema 

O Site Reforma Virtual não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Profissional/Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Site Reforma Virtual também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio. 

14 – Planos e taxas 

O cadastro no Site Reforma Virtual, na modalidade “Usuário” é gratuito. 
O cadastro no Site Reforma Virtual, na modalidade “Profissional”, tem um custo mensal conforme anunciado no próprio Site Reforma Virtual de acordo com o plano escolhido pelo Profissional. 
Os valores serão reajustados pelo IGPM, sempre no mês de janeiro de cada ano, independentemente do número de meses decorridos do cadastro do “Profissional” no Site Reforma Virtual. 
Em caso de inadimplência, a conta do Profissional inadimplente será suspensa imediatamente até que sejam regularizados os pagamentos devidos. 
O Site Reforma Virtual se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos. 

15 – Sistema de opiniões 

Os usuários contam com um sistema para opinar sobre os Profissionais, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Site Reforma Virtual, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida. 

Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível a cada usuário. 

O Site Reforma Virtual não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Site Reforma Virtual se reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Site Reforma Virtual poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração. 

16 – Propriedade Intelectual e links 

O uso comercial da expressão “Reforma Virtual” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Site Reforma Virtual assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Site Reforma Virtual e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Site Reforma Virtual. 

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Site Reforma Virtual. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Site Reforma Virtual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Site Reforma Virtual para com esses sites e seus conteúdos. 

O Profissional/Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Site Reforma Virtual, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações. 

O Profissional/Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Site Reforma Virtual seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário. 

Se o Site Reforma Virtual receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Site Reforma Virtual poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis. 

17 – Indenização 

O usuário indenizará o site Reforma Virtual, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Site Reforma Virtual, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 

18 – Legislação aplicável e Foro de eleição 

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro – RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.